24 de nov de 2012

O caso Fantástico-UFRJ e o papel do CNJ


Por Luis Nassif
Coluna Econômica - 20/11/2012

O produto notícia sempre explorou a escandalização como um de seus maiores fatores de venda. Não se trata propriamente de serviço público, mas de uma operação comercial, que visa vender mais, atrair mais leitores/espectadores e, em alguns casos, pressionar anunciantes ou tomar partido em disputas empresariais ou políticas.

O escândalo é um produto jornalístico é, como tal, é tratado como marketing, da mesma forma que qualquer produto de consumo. E os ingredientes centrais desse marketing são a ampliação de verdadeira dimensão, “esquentar” a notícia, como se diz no jargão jornalístico.

Em geral, tende-se a analisar a imprensa apenas como contraponto ao Estado, como representante da opinião pública.

Ora, no universo da opinião pública há um sem-número de personagens: o Estado, os grandes interesses econômicos, os partidos políticos, os demais poderes da República e, principalmente, o cidadão, o indivíduo, frágil, vulnerável em relação aos poderes maiores.

É para este cidadão que deveria se voltar a olhar da Justiça. No entanto, sua única forma de defesa, hoje em dia, são as redes sociais, jamais o Judiciário.

Na semana retrasada o programa “Fantástico” anunciou uma matéria bombástica contra a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Falava-se em desvio de dinheiro, lançavam-se suspeitas de enriquecimento ilícito e por aí afora.

Das redes sociais veio o alerta de que estariam cometendo um “assassinato de reputação”. A matéria foi suspensa e transferida para domingo passado, agora com um cuidado jornalístico maior.

E aí se entra em um dos muitos recursos de manipulação de escândalos utilizados atemporalmente pela mídia: a confusão intencional entre problemas administrativos e desvio de recursos. Ou o superdimensionamento de pequenas infrações, tratadas como se fossem grandes crimes contra a ordem pública.

De acordo com o site do Fantástico, há 4 anos a UFRJ começou a ser investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) – que provavelmente encaminhou ao programa o inquérito sigiloso – e pela AGU (Advocacia Geral da União).

Tirando toda a retórica, o caso fica resumido a isto:

1. A UFRJ firmou convênio com o Banco do Brasil que, em troca da administração das contas, pagaria uma quantia anual à instituição. De 2005 a 2009. Segundo o MPF, deveria ter havido licitação. Mas era um banco público e uma instituição pública.

2. O dinheiro foi repassado para uma fundação, e não para o orçamento da Universidade e não foi incluído no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). Aí se tem uma irregularidade administrativa, sim. Mas, na própria matéria, especialistas atestam que quase todas as universidades procedem assim, para não cair no emaranhado burocrático da administração pública. De dois anos para cá mudou a legislação. A matéria reconhece que o contrato com o BB é anterior. Sem escândalo.

14 de nov de 2012

A hora de rever os incentivos aos automóveis


Por Luis Nassif

É hora de rever a política de incentivos à indústria automobilística. Não se pode continuar andando pelo mar dos incentivos sem uma bússola para se orientar.

O Ministério da Fazenda está se baseando em uma análise superficial sobre os ganhos para a economia com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis. Compara-se a venda esperada com a nova venda, estimulada, e considera-se o diferencial como ganho.

Não é assim.

Entenda, primeiro, o que se considera engano na avaliação das perdas fiscais com a isenção.

Muitos analistas calculam a perda fiscal total como produto do total de veículos vendidos pelo imposto que deveria ter sido recolhido. Técnico do governo sustentam que a conta é incorreta porque, não fosse a isenção, seria muito menor a quantidade de veículos vendida.

Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar.

A redução temporária do IPI tem efeito apenas de antecipação pontual de compra de veículos. No momento seguinte ao do fim da isenção, há uma queda nas vendas justamente devido ao efeito-antecipação.

No máximo, o ganho líquido estimado seria o da redução do prazo de troca do veículo. Ou seja, em vez de esperar 4 anos para trocar o veículo, o consumidor troca em 3 anos. Mas esse ganho ocorre apenas uma vez - durante o período de isenção. Depois não se repete mais, a não ser por outros fatores - como a melhoria de renda - que nada tem a ver com a isenção fiscal.

Não apenas isso.

No orçamento dos consumidores o automóvel compete com grande variedade de itens, de bens de consumo durável ao lazer. O dinheiro despendido em um automóvel novo foi desviado da compra de uma geladeira, de um computador, de uma moto, da renovação do guarda-roupas, bens de consumo que recolhem impostos.

Privilegiando exclusivamente o setor automobilístico, a Fazenda compromete a isonomia fiscal, ampliando as vendas de um setor em detrimento de todos os demais.

Nos anos 90, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo apresentou sugestões muito mais criativas, de estímulos à troca de veículos antigos por novos (reduzindo a poluição), de programas para a renovação de frotas etc.

No modelo atual, sem maiores contrapartidas, não estão claros os ganhos da economia.

Pode-se alegar que, ao estimular a venda de automóveis, o governo movimentou a cadeia produtiva, impedindo uma queda maior do PIB e, consequentemente, uma queda maior na arrecadação.

Mas não há dados comprovando esses ganhos, seja pelo efeito-substituição no próprio setor, seja pela competição com a venda de outros produtos.

Há que se repensar também o novo acordo automotivo.

O governo condicionou benefícios fiscais a um conjunto de exigências, um PPB (Processo Produtivo Básico) mais consistente - isto é, com mais etapas de produção no país -, o aumento das compras internas de autopeças e ganhos de eficiência.

É bom, mas é pouco, especialmente levando-se em conta o potencial do mercado brasileiro, em um mundo em crise. O que o Brasil pretende ser no futuro? Qual o nicho de mercado que pretende ocupar? Como tornar as inovações desenvolvidas por aqui ativos nacionais e não apenas das montadoras?

Está faltando um choque de capitalismo chinês no governo.

1 de nov de 2012

A busca das saídas para São Paulo

Por Luis Nassif 

Eleito prefeito de São Paulo, o economista, cientista social e filósofo Fernando Haddad terá pela frente um dos maiores desafios da gestão pública mundial: como humanizar uma grande metrópole, no caso, uma das maiores e mais desiguais do planeta.

É tarefa ciclópica que exigirá não apenas determinação política mas, também, diganósticos precisos.

Tome-se o caso do ex-prefeito José Serra. Foi um belo Ministro da Saúde porque encontrou prontos, no MInistério, diagnósticos, conceitos e planos de ações, esperando apenas o empurrão. E atuou politicamente com coragem e determinação.

Na Prefeitura, sem dispor dessa visão completa que havia na Saúde, e aparentemente abrindo mão de qualquer esforço de aprendizado, Serra nada fez. Foi incapaz de pensar diagnósticos, não atraiu pensadores, gestores e, de olho nas campanhas futuras, flexibilizou o sistema de licenciamento de construção em níveis anteriormente só vistos na gestão Paulo Maluf,.

Entrou prefeito e, depois, deixou a Prefeitura, sem entender pontos básicos de administração de metrópoles. A ponto de , tempos atrás, em um evento em São Paulo - presente um economista norte-americano especialista em economia das cidades - criticar os ônibus por "atravancarem" o trânsito.

Haddad entra com outro pique. Com uma formação mais vasta que Serra, já na montagem do seu plano de governo conseguiu trazer de volta para o PT grupos intelectuais que haviam debandado em função do escândalo do "mensalão". E também toda uma geração de urbanistas que desiludiu-se com a prefeitura depois que ela subordinou as principais decisões urbanísticas aos interesses da indústria imobiliária.

Haddad assume com a intenção de retomar as rédeas do plano diretor, mas sabendo que a construção civil é um aliado imprescindível para a melhoria da cidade - desde que a prefeitura defina claramente as prioridades. O descontrole imobiliário, atendendo a temas imediatistas, no final do processo acaba sendo ruim para todos, inclusive para o setor imobiliário.

Um dos pontos centrais da reforma urbana será o de aproximar os moradores do emprego. Haddad já apontou a política fiscal como indutora para levar mais empresas para as regiões pobres da cidade.

Há outros temas mais complexos, especialmente o da segregação de moradias, que faz com que toda a cadeia produtiva das classes de maior poder aquisitivo - empregados domésticos, prestadores de serviços, empregados de comércio - morem a quilômetros de distância do local de serviço.

Há um enorme espaço de reurbanização em zonas de interesse social nas quais se deverá experimentar a convivência de moradias caras com moradias populares.

Mas o ponto central de uma administração moderna - enfatizada por Haddad em seu discurso inicial - será promover o diálogo com todas as formas de organização que habitam o microcosmo riquíssimo da metrópole.

Tomem-se as Organizações Sociais (OSs) de saúde. Úteis, sim. Mas, a exemplo do PAS de Paulo Maluf, anunciou-se mas não se implementou a perna principal: dar força aos conselhos de saúde, capazes de fiscalizar não apenas a qualidade dos serviços como os gastos de cada unidade.

A promoção dessa diálogo amplo - com intelectuais, especialistas, organizações populares e empresariais - poderá ser o ponto de partida para o reencontro da metrópole com seus moradores.

Amianto: pode ou não pode?

DO CONSULTOR JURÍDICO

STF: Ministros divergem sobre banimento do amianto no Brasil

Os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, relatores de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que avaliam o banimento do amianto na indústria brasileira, divergiram diametralmente ao proferir seus votos nesta quarta-feira (31/10). As ADIs 3.937 e 3.557 questionam, respectivamente uma lei do estado de São Paulo e outra do Rio Grande do Sul que proibem a extração, bem como a produção e a comercialização de qualquer produto que tenha o amianto crisotila em sua fórmula. Ayres Britto rejeitou ambas as ADIs ao passo que Marco Aurélio as julgou como procedentes. Em termos muito reducionistas, Britto levou em conta, em seu voto, o direito à saúde, enquanto Marco Aurélio questionou até que ponto o cidadão necessita de leis que o superprotejam. Foram coletados os votos apenas dos relatores em uma longa sessão de julgamento que se estendeu por toda a tarde até quase às 22h.

De forma mais ampla, os ministros consideraram até que ponto legisladores regionais podem legislar, por meio de leis complementares, em relação ao que disciplina, de forma evasiva e frouxa, a norma geral da União. E, em um segundo momento, quão singular é a toxicidade do amianto crisotila em comparação a outros materiais, de modo a justificar seu banimento em detrimento do uso controlado e restrito.

A ADI 3.937, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, é procedente de São Paulo e foi ajuizada no STF em 2007. A ADI 3.557, que têm como relator o ministro Ayres Britto, é original do Rio Grande do Sul e foi impetrada em 2001. Ambas tem como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que questiona a constitucionalidade das duas leis estaduais que proíbem, naqueles estados, a produção e a comercialização de produtos que tenham fibras de amianto do tipo crisotila em sua composição. As ADIs sustentam que os diplomas regionais ferem o preceito constitucional da livre iniciativa além desconsiderar que a fibra pode ser utilizada de forma controlada e segura, a exemplo de outros materiais de risco.
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