26 de abr de 2012

Por que sou contra as cotas raciais?



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Este artigo poderia começar de várias formas, porém, escolhi invocar a Constituição Federal para fazê-lo.

 

O artigo 5º diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. O artigo 3º , inciso IV, diz que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (...) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Apenas daí já resulta que qualquer distinção não é acolhida pelas nossas regras legais de convivência social. 
 
Esses dispositivos não estão aí por acaso. Antes de se promulgar a Constituição discutiu-se muito sobre o assunto e, há uma razão para isso. O que, obviamente, não quer dizer que a constituição não possa ser modificada. Pode! Tanto que já foram feitas várias emendas (setenta para ser mais exato). Ou seja, existe um processo para mudar as leis e sabemos qual é. 
 
Se não procedermos dessa forma, violaremos as regras que elegemos como adequadas para regular a nossa sociedade ao sabor das conveniências político-sociais. O Judiciário usurpará as funções do Legislativo, e os danos à tripartição dos Poderes e à Democracia serão imensos. Porém, caso a sociedade decida pela implantação das cotas raciais nas universidades deveria percorrer antes o árduo caminho do processo legislativo, criando leis que se coadunam com o sistema legal em vigor. Por enquanto, de acordo com a lei em vigor, não é possível haver sistema de cotas nas universidades.

Isso não se trata de um ponto de vista definido apenas em razão de raça, mas em razão da legalidade do ato. Tanto que, particularmente, eu entendo que a “Lei Maria da Penha” contém vícios que a tornam ilegal em razão da distinção de sexo, justamente onde não poderia haver distinção (violência é violência independentemente do sexo da vítima). Pensem, por exemplo, numa agressão feita a um menino e a uma menina: a agressão à menina é punida mais severamente que àquela feita ao menino. Isso é justo? A mesma coisa aconteceria em relação a um idoso e a uma idosa. O próprio senso comum já percebe que isso está errado. 
 
No tocante às cotas raciais, se formos começar a diferenciar as pessoas pela raça estaremos fazendo justamente o que a Constituição não quer, e, por conseguinte, o que a sociedade também não quer.  Aliás, diante da miscigenação que há no Brasil, de que adiantaria a separação legal das  raças se, felizmente, já as misturamos no sangue?
 
Melhor seria, criarmos políticas de inclusão social permitindo aos pobres de maneira geral (incluindo-se negros, índios, brancos, homens, mulheres...), sem distinção, o acesso integral aos estudos. Isso deve ser resolvido pelo Estado através de políticas públicas eficientes, aumentando-se as vagas nas universidades de modo a atender toda a demanda (como se faz com todo produto e serviço numa economia de mercados), evitando-se possíveis conflitos étnicos ou, um apartheid social.
 
Ademais, os negros que conseguirem se formar em uma universidade apenas por serem negros (mesmo que tenham méritos) muito provavelmente sofrerão preconceitos, e desta vez não só em razão da raça, mas em razão da formação favorecida.  
 
O negro não precisa só de estudo, precisa de plano de saúde, de renda, de casa, de carro, de supermercado, de educação primária e secundária... da mesma forma que o branco pobre e o índio. Se formos implantar cotas para tudo a sociedade ficará inadministrável.

A educação, como os demais serviços públicos com qualidade mínima, têm que estar disponíveis para todos, independentemente de sexo, cor ou religião.
 
Se isso não está acontecendo é devido à preguiça do próprio Estado. Dinheiro tem!

Um comentário:

  1. As cotas "raciais" ainda não me convenceram da sua utilidade. Não gosto da ideia de separar pessoas por raça, não creio que este seja o caminho ideal para promover a devida igualdade.

    Porém, hoje, lendo o artigo "A cor da elite", de autoria do Senador Cristovam Buarque (que estimo muito é a favor das cotas), vi ali uma das melhores reflexões sobre o assunto.

    Embora eu ainda mantenha minha opinião, eu seria leviano se não compartilhasse essa reflexão com vocês.

    Segue o link:

    http://rio.brasil247.com.br/pt/247/poder/57903/A-cor-da-elite.htm#

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